Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973 | Final: 1973 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC352 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro de Estado, João Pereira de Campos. e Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa 
Sumário: Proposta de lei n.º 23/X, Registo Nacional de Identificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 34 nº 1; 
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