Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-22 | Final: 1911-12-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 89 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC45 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados 
Sumário: Avaliando as receitas e despesas gerais do Estado para o ano económico de 1911-1912.

Esta iniciativa relativa ao Orçamento Geral do Estado tem origem no envio por parte de António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados, dos ofícios nº 1098 de 22 de dezembro de 1911, nº 1104 de 26 de dezembro de 1911, nº 1114 e 1126 ambos de 28 de dezembro de 1911, nº 1126 de 29 de dezembro de 1911. Este ofícios remetem para o Senado os pareceres e propostas da Comissão de Finanças dessa câmara relativos aos Orçamentos dos Ministérios: Parecer nº 17 de 20 de dezembro de 1911, Parecer nº 17-A de 21 de dezembro de 1911, Parecer nº 17-B de 23 de dezembro de 1911, Parecer nº 17-C de 24 de dezembro de 1911, Pareceres nº 17-D e 17-E de 26 de dezembro de 1911, Parecer nº 17-F de 20 de dezembro de 1911, Parecer nº 17-G de 27 de dezembro de 1911.

A extensa documentação desta iniciativa inclui pareceres ou rascunhos de pareceres manuscritos não numerados relativos aos orçamentos de cada ministério e a capítulos do Orçamento.

Junto com esta documentação segue uma Proposta de Lei nº 35-D, datada de 29 de dezembro de 1911, sem ser assinada (e que não consta nos Livros de Registo quer do Senado quer da Câmara dos Deputados), a acompanhar um relatório não numerado da Comissão de Finanças do Senado, de 29 de dezembro de 1911, assinado pelos Senadores José Maria Pereira (Presidente), Peres Rodrigues, José Miranda do Valle, Alfredo Botelho de Sousa, Tomás Cabreira, Ludislau Piçarra, Abel Botelho (Relator).

Ver também o Projecto de Lei nº 11-D/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 8; 
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