Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973 | Final: 1973 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC356 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa 
Sumário: Proposta de lei n.º 27/X, sobre a proteção da intimidade da vida privada. Contém o parecer n.º 46/X da Câmara Corporativa (impresso) publicado nas Atas da Câmara Corporativa, n.º 138 de 9 de janeiro de 1973. (Projeto de proposta de lei n.º 11/X). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 34 nº 5; 
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