Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-27 | Final: 1912-01-12 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC48 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Permitindo o pagamento em prestações mensais, ou trimestrais, de designadas contribuições em dívida e que se hajam vencido até 31 de dezembro de 1910.

Esta iniciativa foi enviada ao Senado pelo Ofício nº 1117, assinado por António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados. Para além do texto da iniciativa e do Parecer nº 22, seguia o Parecer nº 20 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, datado de 20 de dezembro de 1911, e assinado por Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator), Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro, Aquiles Gonçalves Fernandes, José Barbosa, Tomé de Barros Queiroz.

Ver Projecto de Lei nº 22/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 11; 
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