Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-10-24 | Final: 1820-11-13 
Dimensão e Suporte: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/DC3/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Nicolau Lopes 
Sumário: Requerimentos de José Nicolau Lopes, preso pelo crime de contrabando de tabaco, dirigidos à Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, acompanhados de informações, pedindo a sua libertação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 17; 
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