Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-26 | Final: 1912-01-24 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 17 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC49 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados, Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário, Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a alienar terrenos e edifícios na posse do Ministério da Guerra e que não são necessários.

Esta iniciativa foi enviada ao Senado pelo Ofício nº 1107, assinado por António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados.

Ver Projecto de Lei nº 24/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 12; 
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