Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-21 | Final: 1912-01-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC50 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar de Almeida Teixeira,1.º Secretário; Francisco José Pereira, 2.º Secretário 
Sumário: Concedendo uma segunda época de exames para os cursos da Escola Auxiliar de Marinha.

Esta iniciativa foi enviada ao Senado sendo publicado o Parecer nº 25, que inclui o Parecer nº 10 da Comissão de Marinha da Câmara dos Deputados, datado de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados João Duarte de Menezes, José Botelho de Carvalho Araújo, Alfredo Rodrigues Gaspar, Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, Álvaro Augusto Nunes Ribeiro, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho (Relator), e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, datado de 12 de dezembro de 1911, e assinado pelo Deputados José Barbosa, Álvaro de Castro, Joaquim José de Oliveira, Inocêncio Camacho Rodrigues, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator). Este Parecer foi apresentado apreciando o Projecto de Lei nº 17-E/I, de 21 de novembro de 1911, da autoria de Alberto Souto, Deputado, estando esta iniciativa também publicada no Parecer nº 25.

Ver Projecto de Lei nº 25/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 13; 
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