Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973 | Final: 1973 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC100 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha 
Sumário: Proposta de Lei n.º 30/X, sobre a Lei Terras do Ultramar. Contém o parecer da Câmara Corporativa n.º 49/X. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 35 nº 2; 
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