Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-15 | Final: 1912-01-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC52 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: Tomé José de Barros Queiroz, Vice-Presidente, Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário, António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário. 
Sumário: Aumentar com a quantia de 52:100$000 reis o subsídio à Caixa de Aposentações, Secção de Funcionários Civis, inscrito na tabela da despesa do Ministério das Finanças.

A iniciativa foi admitida e distribuída à Comissão competente a 16 de janeiro de 1912. Manuel Goulart de Medeiros, Senador, apresentou uma Proposta de Substituição, mas que foi prejudicada.

Ver Projecto de Lei nº 35/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 15; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar