Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-21 | Final: 1912-01-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 13 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC53 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário. 
Sumário: Determinando que os aspirantes de 1ª classe maquinistas navais e os aspirantes de 1ª classe da administração naval sejam providos no posto imediato.

Esta iniciativa foi apresentada pela Mesa da Câmara dos Deputados ao Senado como Proposta de Lei nº 8-B/I. No entanto, esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 13-B/I da Câmara de Deputados da autoria de José Botelho de Carvalho Araújo, Deputado. Sobre essa iniciativa tinha sido publicado o Parecer nº 11 da Câmara de Deputados, elaborado pela Comissão de Marinha, datado de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados João Duarte de Meneses, Alfredo Rodrigues Gaspar, Vitor Hugo de Azevedo Coutinho, José Botelho de Carvalho Araújo (Relator), e pela Comissão de Finanças, datado de 11 de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, T. J. Barros Queiroz, Joaquim José de Oliveira, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Ver Projecto de Lei nº 28/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 16; 
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