Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-04 | Final: 1913-06-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 44 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC55 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomás Cabreira, Senador 
Sumário: Autorizando o Governo a nomear uma comissão que estude quanto ao melhor local para estabelecer-se um porto franco nos arredores de Lisboa e a fazer adjudicação, por concurso, a sua construção e exploração.

Esta iniciativa no final da sua tramitação foi enviada para a Câmara dos Deputados pela Mesa do Senado, datada de 9 fevereiro de 1912, assinada por Anselmo Braamcamp Freire, Presidente do Senado, Bernardino Roque, 1º Secretário, Bernardo Pais de Almeida, 2º Secretário, sendo identificada como Proposta de Lei nº 83-C/I. Sobre esta foi elaborado o Parecer nº 198, da Comissão de Obras Públicas, datado de 2 de maio de 1912, assinado pelos Deputados Ezequiel de Campos, Álvaro Poppe, António Maria da Silva, Jorge Nunes, Joaquim José Cerqueira da Rocha, e pela Comissão de Finanças, datado de 5 de maio de 1912, assinado pelos Deputados Aquiles Gonçalves, António Maria Malva do Vale, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro (Relator).

A Proposta de Lei nº 83-C/I é enviada para o Senado pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo identificada como Proposta de Lei nº 153-A/I, datada de 16 de maio de 1913, assinada por Guilherme Nunes Godinho, Vice-Presidente, Jorge Frederico Velez Caroço, 1º Secretário, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, 2º Vice-Secretário. Sobre esta Proposta é elaborado o Parecer nº 159, da Comissão de Engenharia do Senado, datado de 19 de maio de 1913, assinado pelos Senadores José Nunes da Mata, Artur Rovisco Garcia, Brandão de Vasconcelos,Tomás Cabreira, Domingos Tasso de Figueiredo. A documentação desta Proposta encontra-se apensa numa capa originalmente identificada com o nº 173, mas tendo este número sido riscado e acrescentado "Capa nº 18".

Ver Projecto de Lei nº 29/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 18; 
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