Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-27 | Final: 1912-02-02 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC56 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Sidónio Pais, Deputado 
Sumário: Declarando o Governo autorizado, em virtude do artigo 1º da Lei de 30 de dezembro de 1911, que mandou continuar em vigor, até ulterior resolução, a antiga legislação escolar, a incluir na tabela de despesa do Ministério do Interior, para 1911-1912, a importância necessária para ocorrer, no segundo semestre do mesmo ano, aos encargos do ensino primário concelhio, e a cobrar e escriturar designadas percentagens e receitas respectivas ao ensino primário.

Esta iniciativa tem uma tramitação abreviada, estando identificada na Capa com a frase "Com dispensa do regimento", contendo poucos dos documentos habituais no processo legislativo. Ela é desencadeada por uma cópia do Projecto de Lei nº 69-C/I da Câmara dos Deputados, da autoria de Sidónio Pais, Deputado. A cópia é assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, e datada de 27 de janeiro de 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 18; 
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