Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-29 | Final: 1912-02-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC57 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra do Senado 
Sumário: Considerando crimes militares, além dos mencionados nos Códigos de 13 de maio de 1896, e de 1 de setembro de 1899, e para efeitos do artigo 123 do decreto de 16 de março de 1910 (Código do Processo Criminal Militar) os previstos e punidos no Código Penal Comum, praticados pelos militares do Exército e da Armada em consequência do exercício das suas funções ou em resultado do cumprimento dos deveres militares.

Esta iniciativa legislativa tem origem na Proposta de Lei nº 25-H/I da Câmara dos Deputados, datada de 23 de dezembro de 1911, assinada pelos Deputados Alberto Carlos da Silveira, e Celestino Germano Paes de Almeida. Ela é enviada para o Senado com o Ofício nº 1131 da Presidência da Câmara dos Deputados, datado de 29 de dezembro de 1911, contendo também uma cópia, datada de 29 de dezembro de 1911 e assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, relativa ao Parecer nº 29 da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, datado de 29 de dezembro de 1911.

Sobre esta iniciativa é elaborado o Parecer nº 31 da Comissão de Guerra do Senado, quer passa a constituir o Projecto de Lei nº 31. A Capa desta iniciativa tinha a indicação de "Projecto de Lei nº" "25-H" (a vermelho), mas que foi riscado, mantendo a numeração de 31. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 19; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar