Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-11-27 | Final: 1912-2-11-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: José Maria Pereira, Inácio de Magalhães Bastos, Estêvão de Vasconcelos, Tomás Cabreira e José Nunes da Mata. 
Sumário: Parecer n.º 3, sobre a Proposta de lei n.º 261-C. Visa reforçar provisóriamente o orçamento dos estabelecimento penitenciários, para evitar que morram à fome as centenas de pessoas anormalmente detidas. Contém o projeto de lei e a Proposta de lei n.º 261-C. António Aresta Franco, Presidente. Baltazar de Almeida Teixeira, 1:º Secretário. Francisco José pereira, 2.º Secretário. 
Estado de Conservação: Razoável 
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