Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1921-08-18 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D962 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Alberto de Moura Pinto, Custódio de Paiva, Paulo Limpo de Lacerda, Albino Soares Pinto dos Reis Júnior, Bento Malva Matoso 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 26-B, de Paulo Menavo, que não encontrando nenhum fundamento que exclua dos cargos de juízes de investigação criminal e das transgressões e execuções os magistrados de terceira classe.

Inclui o Projeto de lei n.º 26-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar