Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-29 | Final: 1911-12-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC60 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Determinando que continue em vigia para os efeitos da administração do ensino primário antiga legislação escolar até última resolução.

Esta iniciativa foi apresentada como Proposta de Lei, tendo na capa inscrito a vermelho que foram "dispensadas as praxes regimentais".

Ver Projecto de Lei nº 19/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 22; 
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