Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-17 | Final: 1912-02-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC61 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: Tomé José de Barros Queiroz, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário. 
Sumário: Aprovando, para continuar em vigor o decreto do Governo Provisório de 21 de novembro de 1910, que anulou o castigo imposto em 9 de abril de 1894 ao cirurgião ajudante Manuel de Brito Camacho e o reintegrar nos quadros do exército, como capitão-médico.

Contém o Parecer nº 15, das Comissões de Guerra e de Finanças da Câmara de Deputados, elaborados em 14 e 19 de dezembro de 1911, relativos ao Decreto do Governo Provisório sobre a reintegração de Manuel de Brito Camacho, datado de 21 de novembro de 1910.

Ver Projecto de Lei nº 37/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 23; 
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