Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-19 | Final: 1912-02-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC62 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: Tomé José de Barros Queiroz, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário. 
Sumário: Aprovando, para continuar em vigor o decreto do Governo Provisório de 11 de outubro de 1910, que anulou o castigo imposto em 23 de abril de 1891 ao ex-tenente Manuel Maria Coelho e o reintegrou nos quadros do exército, no posto de major.

Deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 35-C/I, remetida pela Câmara dos Deputados com o Ofício nº 78, de 17 de janeiro de 1912, assinado por Tomé José de Barros Queiroz, Presidente da Câmara dos Deputados. É distribuída para a respetiva comissão a 18 de janeiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 38/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 24; 
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