Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-18 | Final: 1912-02-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC63 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: Tomé José de Barros Queiroz, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário. 
Sumário: Aprovando, para continuar em vigor o decreto do Governo Provisório de 11 de outubro de 1910, que riscou a nota de desertor da folha do Alferes Augusto Rodolfo da Costa Malheiro e o reintegrou nos quadros do exército, no posto de capitão.

Deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 35-B/I, remetida pela Câmara dos Deputados com o Ofício nº 77, de 17 de janeiro de 1912, assinado por Tomé José de Barros Queiroz, Presidente da Câmara dos Deputados. É distribuída para a respetiva comissão a 18 de janeiro de 1912.

Contém o Parecer nº 13, das Comissões de Guerra e de Finanças da Câmara de Deputados, elaborados em 14 e 19 de dezembro de 1911, relativos ao Decreto do Governo Provisório sobre o ex-Alferes Augusto Rodolfo da Costa Malheiro, datado de 11 de outubro de 1910.

Ver Projecto de Lei nº 39/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 25; 
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