Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-07 | Final: 1912-12-16 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: Manuel Goulart de Medeiros, Abílio Barreto, Pedro Bôto Machado e José Afonso Pala 
Sumário: Parecer n.º 14/I, sobre a Proposta de lei n.º 229-A. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conceder a revisão de sentenças condenatórias, segundo as condições estabelecidas na lei de 3 de abril de 1896, em todos aqueles casos em que as leis atualmente vigentes sujeitam ao julgamento dos tribunais comuns. José Augusto Simas Machado, Presidente. Baltazar de Almeida Teixeira, 1.º Secretário e Francisco José Pereira, 2.º Secretário. contém o parecer n.º 237 e o projeto de lei n.º 184-A de Adriano Mendes de Vasconcelos 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar