Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1921-09-07 | Final: 1921-09-08 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D974 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Aníbal Lúcio de Azevedo, Afonso de Melo, António de Paiva Gomes, Raúl Monteiro Guimarães, Júlio Augusto de Sousa Gonçalves, Ferreira de Mira, Constâncio de Oliveira, Eugénio Aresta 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 46-C, do Deputado António Mantas, propõe que sejam aplicáveis a todas as vítimas e às famílias das vítimas dos torpedeamentos dos navios fretados à Inglaterra, e de que é proprietário o Estado Português e administradora a Direção dos Transportes Marítimos do Estado, as disposições dos decretos n.º 2:290, 2:338, 2:629 e 3:117, de 20 de setembro de 1916 e de 9 de maio de 1917, e 3:632, de 29 de novembro de 1917, e as disposições da lei n.º 1:159 de 2 de maio de 1921 e que sejam transferidas para o Ministério das Finanças todas as pensões a cargo dos Transportes Marítimos do Estado.

Inclui o Projeto de lei n.º 46 - C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar