Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-18 | Final: 1911-12-19 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 16 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC65 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário. 
Sumário: Permitindo a matrícula no 2º ano das escolas de ensino normal "período transitório" aos indivíduos habilitados com o curso completo de preparatórios dos seminários portugueses.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 25-D/I da Assembleia Constituinte, apresentado em 9 de agosto de 1911 por António Aresta Branco, Deputado. Sobre este Projecto de Lei nº 25-D/I da Câmara dos Deputados foi elaborado pela Comissão de Instrucção Primária e Secundária da Câmara dos Deputados o Parecer nº 6, datado de 8 de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados António José Lourinho, Carvalho Mourão, Pádua Correia, Ângelo Vaz, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Baltasar de Almeida Teixeira, António Cândido de Almeida Leitão (Relator). Esta iniciativa é depois enviada ao Senado, sendo identificada como Proposta de Lei nº 5-F

Ver Projecto de Lei nº 6/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 21, mç. 1, n.º 3; 
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