Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-19 | Final: 1911-12-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC67 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Elevando de 4.000$000 a 6.000$000 reis a verba destinada pela criação e funcionamento do tribunal a que se refere a Lei de 23 de outubro de 1911.

Esta iniciativa deu inicialmente entrada no Senado com o Ofício nº 1067 da Câmara dos Deputados, datado de 19 de dezembro de 1911, assinado por António Aresta Branco, Presidente. Vem identificada como Proposta de Lei nº 6-B , tendo sido distribuída à Comissão competente a 20 de dezembro de 1911. Juntamente encontra-se uma cópia - datada de 19 de dezembro de 1911 e assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados - de uma Proposta de Lei nº 12, apresentada à Câmara dos Deputados, por António Macieira, Ministro da Justiça, e Sidónio Pais, Ministro das Finanças, que está na origem desta Proposta de Lei nº 6-B posteriormente apresentada ao Senado.

Ver Projecto de Lei nº 7/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 21, mç. 1, n.º 4; 
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