Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-20 | Final: 1912-01-26 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC68 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário. 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Reguengos a contrair um empréstimo até 500 contos de reis para a construção do primeiro troço da linha férrea do Guadiana, entre Évora e Reguengos.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 27-C da Assembleia Nacional Constituinte, datado de 20 de julho de 1911, assinado pelos Deputados António Afonso Garcia da Costa, Manuel de Sousa da Câmara, João Luís Ricardo, Joaquim Pedro Martins, Albino Pimenta de Aguiar, Artur Rovisco Garcia, Inocêncio Camacho Rodrigues, Júlio do Patrocínio Martins. Sobre essa iniciativa foi elaborado o Parecer nº 20 da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados assinado pelos Deputados João Pereira Bastos, Jorge de Vasconcelos Nunes, Ezequiel de Campos (Relator), Álvaro Pope, António Maria da Silva, Joaquim José Cerqueira da Rocha. Nesta Capa encontra-se também uma cópia de um parecer da Comissão de Finanças relativamente ao Projecto de Lei nº 27-C da Assembleia Nacional Constituinte, datado de 7 de dezembro de 1911, assinado por Joaquim José de Oliveira, José Barbosa, Aquiles Gonçalves, Tomé José de Barros Queiroz, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro (Relator). Essa cópia foi assinada em 21 de dezembro de 1911, tendo sido assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso, tendo sido igualmente publicada no Parecer nº 30.

Ver Projecto de Lei nº 30/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 21, mç. 1, n.º 5; 
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