Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-26 | Final: 1911-12-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 15 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC69 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário. 
Sumário: Aprovando para ser ratificada a convenção internacional relativa à circulação dos automóveis, assinada em Paris, a 11 de outubro de 1909.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 11-E da Câmara dos Deputados apresentada pelo Ministro dos Estrangeiros, e da qual se encontra nesta Capa um original dactilografado e assinado. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 24 da Comissão de Negócios Estrangeiros, assinado por José Barbosa, Caetano Gonçalves, Hélder Ribeiro, Philémon Duarte de Almeida, Eduardo de Almeida - do qual se encontra igualmente nesta Capa uma cópia datada de 26 de dezembro de 1911, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso, tendo sido igualmente publicada no Parecer nº 16.

Também nesta Capa encontra-se em anexo um Livro em Francês com 108 pág. e 4 Anexos (A, B, C, D) relativo aos trabalhos da Conferência Internacional relativa à circulação dos automóveis que esteve na origem deste processo legislativo:

Ministère des Affaires Étrangères, Conférence Internationale relative à la Circulation des Automobiles. Documents Diplomatiques, Paris: Imprimerie Nationale. 1910.

Ver Projecto de Lei nº 16/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 21, mç. 23, n.º 6; 
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