Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-28 | Final: 1912-01-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 12 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC70 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elísio Pinto de Almeida e Castro, Senador 
Sumário: Isentando de selos e custas os processos de expropriação por utilidade pública intentados pelos corpos administrativos.

Esta iniciativa é distribuída a uma "Comissão especial que dará parecer sobre o projecto de expropriação por utilidade pública" em 28 de novembro de 1911.

Ver Projecto de Lei nº 2/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 21, mç. 1, n.º 6; 
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