Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1921-05-11 | Final: 1922-08-09 
Legislatura: V/VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D981 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas e Minas: Aníbal Lúcio de Azevedo, Joaquim Brandão, Fausto de Figueiredo, Manuel Duarte, António Fonseca, João Pedro de Almeida Pessanha, António Pais da Silva Marques, Plínio Silva 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 779-E, do Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, pelo círculo n.º 31, propõe criar no porto de Vila Real de Santo António uma corporação local, delegada do Governo com a denominação de Junta Autónoma do porto comercial de Vila Real de Santo António; renovação do projeto de lei n.º 779 - E, pelos projetos de lei n.º 1-J de 3 de agosto de 1921 e n.º 3 -B de 2 de março de 1922, da in iniciativa do Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo; parecer da comissão de administração pública de 12 de julho de 1922: Abílio Marçal, Custódio de Paiva, Pedro de Castro, Pedro Pita e Alberto Vidal; parecer da comissão de finanças de 16 de julho de 1922: António Vicente Ferreira, Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Queiroz Vaz Guedes, Jaime de Sousa, Amaral Reis, João Camoesas, Aníbal Lúcio de Azevedo, Matias Boleto Ferreira de Mira e Aantónio Crispiniano da Fonseca; parecer da comissão de comércio e indústria de 9 de agosto de 1922: Aníbal Lúcio de Azevedo, José Domingues dos Santos, Sebastião de Herédia, António Fonseca e F. G. Velhinho Correia.

Inclui o Projeto de lei n.º 779 - E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar