Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-09 | Final: 1912-04-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC73 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Dispensando o Hospital de S. Marcos de Braga, do pagamento da contribuição de registo relativa à compra dos prédios de que necessite para uma nova instalação hospitalar; e conceder a expropriação por utilidade pública quanto a essa aquisição desde que assim se torne preciso.

Esta iniciativa tem a sua origem no Projecto de Lei nº 20-C da Câmara dos Deputados, apresentado em 27 de novembro de 1911 por Joaquim José de Oliveira, Deputado. Sobre este Projecto de Lei foi elaborado o Parecer nº 65 da Câmara dos Deputados, pela Comissão de Saúde e Assistência Pública a 22 de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Ângelo Vaz, Ezequiel de Campos, José da Silva Ramos, Afonso Ferreira (Relator); e pela Comissão de Finanças a 22 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados, Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Aquiles Gonçalves, Joaquim José de Oliveira, António Maria Malva do Vale, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro (Relator).

É posteriormente enviado ao Senado como Projecto de Lei nº 056-A/I, sendo distribuído à respectiva comissão em 9 de Fevereiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 71/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 43; 
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