Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-18 | Final: 1912-04-01 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 10 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC74 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Concedendo mais um ano de tolerância aos alunos das diversas escolas, que tenham interrompido os seus estudos por motivo de serviço militar.

Esta iniciativa tem a sua origem no Parecer nº 35 da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, datado de 8 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados José Augusto Simas Machado, João Pereira Bastos, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Tristão Paes de Figueiredo, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Jorge Frederico Velez Caroço, Vitorino Henriques Godinho (Relator), relativo a um Projecto de Lei apresentado nessa câmara.

É posteriormente enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 35-E/I, sendo elaborado o Parecer nº 49. Existe uma proposta manuscrita de volta à Comissão, datada de 22 de fevereiro de 1912, assinada pelo Senador Manuel de Sousa da Câmara, que é aprovada na mesma data. Assim este parecer é revisto pelo Parecer nº 86.

Ver Projectos de Lei nº 49 e 86/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 44; 
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