Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-06 | Final: 1912-04-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 10 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC78 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Considerando definitivas as promoções por distinção dos soldados, cabos, sargentos e oficiais de terra e mar, bem como dos empregados dos correios e telégrafos, decretadas pelo Governo Provisório e justificadas em serviços prestados à República por ocasião da Revolução de outubro de 1910.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 109/I da Câmara dos Deputados, de 1 de março de 1912, assinado por Manuel Bravo, Deputado. Encontra-se apensa uma cópia dessa iniciativa datada de 6 de março de 1912, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso. Posteriormente, esta iniciativa dá entrada no Senado como Proposta de Lei nº 70-D/I, sendo admitida e distribuída às respectivas comissões a 6 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 94/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 48; 
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