Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1912-03-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC79 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a despender até à importância de 1:000.000 reis um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.

Esta iniciativa parece ter origem numa Proposta de Lei entregue na Câmara dos Deputados em Março de 1912, assinada pelo Ministro das Finanças. Posteriormente esta iniciativa foi entregue no Senado como Proposta de Lei nº 73-A/I, sendo admitida e distribuída às respectivas comissões a 7 de março de 1912. Encontra-se apensa uma cópia do original da Proposta de Lei nº 73-A/I, datada de 25 de março de 1912, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso.

Ver Projecto de Lei nº 100/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 49; 
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