Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-22 | Final: 1912-03-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC80 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a elevar a 14:200.000 reis a verba de 10:200.000 reis mencionada no artigo 13º da Lei de 29 de novembro de 1911, e a dar-lhe a aplicação marcada nessa Lei e na de 2 de fevereiro de 1912

Esta iniciativa tem origem numa Proposta de Lei nº 102-A/I entregue na Câmara dos Deputados em 23 de fevereiro de 1912, assinada por Silvestre Falcão, Ministro do Interior. Sobre ela foi elaborado o Parecer nº 123, da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, datado de 8 de março de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Tomé de Barros Queiroz, Aquiles Gonçalves, José Barbosa, Álvaro de Castro (Relator).

Posteriormente esta iniciativa foi entregue no Senado como Proposta de Lei nº 100-E/I, sendo admitida e distribuída à respectivas comissão a 25 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 100/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 50; 
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