Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-28 | Final: 1912-03-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 13 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC81 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a organizar três companhias da Guarda Nacional Republicana, com sede em Setúbal, Santarém e Castelo Branco.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 30-I/I entregue na Câmara dos Deputados em 4 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados Francisco Sales Ramos da Costa, Amílcar Ramada Curto, Gastão Rafael Rodrigues, Jorge de Vasconcelos Nunes, Joaquim Brandão, José Montez, Francisco José Pereira. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 85, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, datado de 23 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados J. Jacinto Nunes, José Vale de Matos Cid, Francisco Luís Tavares, Gaudêncio Pires de Campos, Francisco José Pereira; da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, datado de 12 de fevereiro de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Posteriormente esta iniciativa foi entregue no Senado como Proposta de Lei nº 66-B/I, sendo admitida e distribuída à respectivas comissão a 29 de fevereiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 96/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 51; 
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