Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-21 | Final: 1912-04-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC83 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a abrir no Ministério das Finanças, a favor das Colónias, um crédito extraordinário de 200:000.000 reis destinado a satisfazer designadas despesas urgentes na província de Angola.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 136/I da Câmara dos Deputados, de 20 de março de 1912, assinada por Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias. Desta iniciativa é elaborada uma cópia datada de março de 1912, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso da República. Esta cópia manuscrita acompanha o texto desta Proposta de Lei nº 96-A apresentado ao Senado, tendo sido impressa no Parecer nº 109, e que foi distribuída às respectivas comissões em 22 de março de 1912. Na discussão no dia 10 de abril de 1912, José de Cupertino Ribeiro, Deputado, apresentou um moção manuscrita, constante nesta Capa, e referida na pág. 14 do Diário do Senado nº 65.

Ver Projecto de Lei nº 108/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 53; 
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