Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-15 | Final: 1912-04-25 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 12 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC84 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Estabelecendo que os oficiais do Exército e praças de pret em serviço na fronteira, tenham, além dos vencimentos das suas patentes, designados abonos.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 30-D da Câmara dos Deputados, datado de 26 de dezembro de 1911, assinado por José Augusto Simas Machado, Deputado. Sobre este Projecto foi elaborado o Parecer nº 88 datado de 12 de fevereiro de 1912, pela Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, assinado pelos Deputados José Augusto Simas Machado, João Pereira Bastos, José Tristão Paes de Figueiredo, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Vitorino Henrique Godinho, Jorge Frederico Velez Caroço, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior; e pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Posteriormente, entra no Senado como Proposta de Lei nº 89-A/I, sendo distribuída às respectivas comissões a 15 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 114/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 54; 
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