Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-28 | Final: 1912-04-23 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC85 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Definindo num só diploma as diversas modalidades do crime de rebelião.

Posteriormente, entra no Senado como Proposta de Lei nº 106-G/I, sendo distribuída às respectivas comissões a 28 de março de 1912. É-lhe atribuída a "dispensa de regimento". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 55; 
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