Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-27 | Final: 1912-05-02 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 34 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC87 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Modificando os preceitos estabelecidos pela Lei de 4 de maio de 1911 para as avaliações da propriedade rústica e urbana.

Esta iniciativa tem origem na Câmara dos Deputados no Parecer nº 40, da Comissão de Finanças, e que publica três pareceres das seguintes datas: 11 de janeiro, 14 de fevereiro e 8 de março de 1912.

Posteriormente deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 106-I/I, sendo distribuído à respectiva comissão em 28 de março de 1912. Na discussão, foram apresentadas múltiplas Propostas de Alteração manuscritas que se encontram nesta capa.

Ver Projecto de Lei nº /I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 57; 
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