Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1922-03-17] | Final: 1922-03-17 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D989 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Pedro Pita, Augusto Sampaio Maia, Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho, Félix de Morais Barreira, José de Oliveira da Costa Gonçalves, relator 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 6-G, da iniciativa do Deputado Álvaro de Castro, que propõe que as expropriações por utilidade pública dos prédios urbanos seja o valor dos ditos prédios determinado por acordo entre a entidade expropriante e o particular, ficando revogado a lei de 26 de julho de 1912.

Inclui o Projeto de lei n.º 6-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar