Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-22 | Final: 1912-05-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC90 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Substituindo designadas disposições de Lei de 29 de agosto de 1889, referente à concessão e exploração do porto de Leixões.

Esta iniciativa tem a origem no Projecto de Lei nº 140/I da Câmara dos Deputados, de Adriano Gomes Pimenta, Deputado. É enviada ao Senado como Proposta de Lei nº 100-C, sendo distribuída às respectivas comissões a 25 de março de 1912. É publicado no Parecer a cópia manuscrita de março de 1912 que se encontra apensa nesta Capa, referente ao Projecto de Lei nº 140/I da Câmara dos Deputados, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso.

Ver Projecto de Lei nº 113/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 59; 
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