Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-22 | Final: 1912-01-07 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D27 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão nomeada por decreto de 15 de novembro de 1910: António Xavier Correia Barreto, António Pires de carvalho, Abilio Baeta das Neves Barreto, Alfredo José Durão e Manuel Goulart de Medeiros. 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 25-H, visa elaborar a reforma dos Códigos de Justiça Criminal Militar do Exército e da Armada: Alberto Carlos da Silveira e Celestino Germano Paes de Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar