Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-15 | Final: 1912-05-01 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC91 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Permitindo, sob designadas condições que as embarcações que aportarem a São Vicente de Cabo Verde fora das horas do expediente alfandegário se forneçam das mercadorias que necessitem.

Esta iniciativa foi distribuída às respectivas comissões a 22 de fevereiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 101/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 60; 
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