Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-12 | Final: 1912-05-13 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 10 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC94 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a abrir no Ministério das Finanças créditos na importância de 522:415.885 reis destinados à realização de pagamentos em dívida pelos Ministérios Interior, Finanças, Guerra, Estrangeiros e Fomento.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 60-A/I da Câmara dos Deputados, de 9 de fevereiro de 1912, assinado por Sidónio Paes, Ministro das Finanças. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 89 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 13 de fevereiro de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queiroz (Relator).

Posteriormente foi encaminhada para o Senado como Projecto de Lei nº 083-B/I, tendo sido distribuída às respectivas comissões a 22 de fevereiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 93/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 60; 
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