Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-14 | Final: 1912-05-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC96 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Isentando de pagamento de direitos de mercê os administradores dos Concelhos nomeados posteriormente a 5 de outubro de 1910 e até à data da promulgação da respectiva lei.

Esta iniciativa entrou no Senado como Proposta de Lei nº 089-B/I, tendo sido distribuído às respectivas comissões em 15 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 98/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 62; 
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