Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-20 | Final: 1912-05-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC97 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Isentando de imposto de consumo a carne esterilizada, quando tratada e vendida por conta das Câmaras Municipais.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 19-F da Câmara de Deputados, de 23 de novembro de 1911, assinado pelo Deputado T. J. Barros Queiroz. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 86, pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, de 14 de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados Ezequiel de Campos, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro, Jorge Nunes, Macedo Pinto, Alberto Charula; pela Comissão de Saúde e Assistência Pública, de 9 de janeiro de 1912, assinada pelos Deputados Egas Moniz, Ezequiel de Campos, Afonso Ferreira, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, José da Silva Ramos, Ângelo Vaz (Relator); e da Comissão de Finanças, de 8 de fevereiro de 1912, e assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator), José Barbosa, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Aquiles Gonçalves, Tomé de Barros Queiroz, Joaquim José de Oliveira, António Maria Malva do Vale.

Posteriormente, esta iniciativa entrou no Senado como Proposta de Lei nº 094-C/I, tendo sido distribuído às respectivas comissões em 21 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 104/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 63; 
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