Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-28 | Final: 1912-05-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 25 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC99 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Modificando, sob designadas bases, os contratos de 27 de setembro de 1904 e 4 de maio de 1907, para a construção e exploração dos caminhos de ferro de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana a Ponte da Barca.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 5-A da Câmara dos Deputados, de 30 de novembro de 1911, assinado pelos Deputados Tito Augusto de Morais, Rodrigo Fontinha, Casimiro Rodrigues de Sá, Carlos Henriques Silva Maia Pinto, Inocêncio Ramos Pereira. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 44, pela Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados, de 10 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados João Pereira Bastos, Jorge de Vasconcelos Nunes, Álvaro Pope, João Carlos Nunes da Palma, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Ezequiel de Campos (Relator); e pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 11 de janeiro de 1912, Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator), José Barbosa, António Maria Malva do Vale, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Joaquim José de Oliveira, Aquiles Gonçalves.

Esta iniciativa foi posteriormente apresentada no Senado como Proposta de Lei nº 66-A/I, tendo sido distribuída às respectivas comissões a 29 de fevereiro de 1912. Durante a discussão foram apresentadas Propostas de Alteração pelos Senadores Manuel Goulart de Medeiros, António Xavier Correia Barreto, José de Cupertino Ribeiro Júnior, Abílio BAeta das Neves Barreto, Tomás António da Guarda Cabreira.

Ver Projecto de Lei nº 112/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 4, n.º 65; 
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