Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-26 | Final: 1912-05-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a abrir um crédito extraordinário de 200:000.000 reis, destinado ao pagamento de vencimentos e transportes de tropas para Timor.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 172-F da Câmara dos Deputados, de 11 de abril de 1912, assinado Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 176, pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 19 de abril de 1912, Inocêncio Camacho Rodrigues, Álvaro de Castro, Joaquim José de Oliveira, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Carlos da Maia, José Barbosa (Relator). Destes documentos foi elaborada uma cópia, que se encontra apensa, tendo sido igualmente publicadas no Parecer nº 133.

Esta iniciativa foi posteriormente apresentada no Senado como Proposta de Lei nº 131-D/I, tendo sido distribuída às respectivas comissões a 29 de abril de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 133/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 66; 
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