Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-23 | Final: 1912-05-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 14 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC102 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Mantendo a isenção constante do nº 3 do artº 21º do Decreto com força de Lei de 23 de janeiro de 1905, quando o volume total das encomendas de que trata esse número, não exceda, por navio, a três toneladas métricas e determinando o imposto a pagar por tonelada, quer embarque quer desembarque.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 29-E da Câmara dos Deputados, de 28 de dezembro de 1911, assinado por Augusto Vera Cruz, Deputado. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 33, da Comissão de Colónias da Câmara dos Deputados, de 8 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados Augusto Vera Cruz (Presidente), Prazeres da Costa, António Augusto Pereira Cabral, Carlos Maia Pinto, Amílcar Ramada Curto, José Bernardo Lopes da Silva (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 9 de janeiro de 1912, assinada pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Joaquim José de Oliveira, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Posteriormente esta iniciativa deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 41-D, tendo sido distribuída à comissão respectiva em 24 de janeiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 102/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 68; 
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