Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-26 | Final: 1912-06-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC104 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que aos oficiais do exército que foram nomeados para comissões civis depois do dia 5 de outubro de 1910 e até 25 de maio de 1911, não sejam aplicáveis os artigos 461º e 462º do Decreto de 25 de maio de 1911.

Esta iniciativa entrou no Senado como Proposta de Lei nº 106-C/I, tendo sido distribuída às respectivas comissões em 27 de março de 1912. A Capa contêm a informação que após a aprovação da Redação Final, a iniciativa seria enviada à Presidência da República para Promulgação em 17 de maio de 1912, com o ofício nº 301. No entanto, essa indicação foi rasurada, tendo sido manuscrita na capa uma nota indicando que "a Presidência do Senado mandou esperar pelo que se resolvesse na outra Câmara sobre o assunto".

Ver Projecto de Lei nº 122/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 5, n.º 70; 
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