Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-19 | Final: 1912-01-20 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D33 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação: Francisco António Ochoa, Francisco Correia de Lemos, Anselmo Augusto da Costa Xavier, José Machado de Serpa e Ricardo Pais Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 8-A, visa à regulamentação do jogo, não obstante representar um ataque ao principio fundamental que o jogo é um ato ilícito e na impossibilidade da proibição aceita o facto, como aceita o uso do tabaco e do álcool: Tomás Cabreira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar