Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-18 | Final: 1912-05-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Reintegrando no exército o ex-segundo sargento da Guarda-Fiscal, Jacinto Silva, que servia no Porto por ocasião da Revolução de 31 de janeiro de 1891.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 19-C/I da Câmara dos Deputados, de 23 de novembro de 1911, assinado pelos Deputados José Barbosa, Simas Machado. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 94, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, de 15 de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados J. A. Simas Machado, José Tristão Paes de Figueiredo, João Pereira Bastos, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Vitorino Henriques Godinho, Jorge Frederico Velez Caroço (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 22 de fevereiro de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Álvaro de Castro, José Carlos da Maia, Tomé de Barros Queiroz, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Posteriormente é enviada ao Senado como Proposta de Lei nº 125-A/I, sendo distribuída às respectivas comissões a 19 de abril de 1912.

Encontra-se apensa nesta capa o Diário da Câmara dos Deputados nº 113, de 18 de maio de 1912, mas sem ligação aparente a esta iniciativa legislativa.

Ver Projecto de Lei nº 129/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 72; 
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